Questões de Concurso - CESPE CEBRASPE DPUADM 2016

Olás,

Vamos agora para nossa 17ª prova de concurso e a escolhida do dia é uma prova do CESPE para a DPU. Como dito anteriormente, o modelo de prova do CESPE é diferente das clássicas questões com 4 ou 5 alternativas fechadas. Cada questão mostra alternativas para as quais o candidato precisa indicar se são "verdadeiras" ou "falsas".

A perspectiva sociológica pode ser entendida como o ponto de vista teórico segundo o qual se deve, no estudo empírico das crenças e das práticas dos seres humanos, considerar sempre as influências do ambiente social, as limitações e possibilidades colocadas por esse ambiente. Sem negar dogmaticamente as determinações que resultam de fatores físicos e biológicos, a abordagem sociológica sublinha os condicionamentos sociais do comportamento humano. Tendo como referência o assunto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir. 

71 Para Anthony Giddens, os indivíduos, na vida cotidiana, costumam agir sintonizados com as expectativas do meio social onde vivem, o que nem sempre requer do indivíduo uma reflexão prévia, resultando de uma consciência prática socialmente constituída. 

72 De acordo com Bruno Latour, no que se refere ao conhecimento científico, a capacidade de convencer possíveis opositores, longe de expressar o triunfo de uma racionalidade impessoal e universal, resulta de poderosas redes de alianças mobilizadas pelos humanos e não humanos. 

73 Em sua obra Jamais fomos modernos, Bruno Latour afirma que os modernos buscam reunir o mundo natural ao mundo social, integrando-os. 

74 Segundo Norbert Elias, comer com talheres, não devolver às travessas comuns a comida já mastigada e não usar as mãos para limpar o nariz ao longo das refeições são atitudes compreensíveis à luz do que se sabe a respeito da psicologia humana genericamente entendida

A perspectiva sociológica no mundo contemporâneo se caracteriza pela rica diversidade de posicionamentos teóricos e metodológicos. As obras de Norbert Elias, Anthony Giddens, Pierre Bourdieu, Bruno Latour e Zygmunt Bauman estão, certamente, entre as mais consagradas e influentes da atualidade. Julgue os seguintes itens, relativos às ideias sociológicas desses autores. 

75 De acordo com Zygmunt Bauman, a cultura moderna assegura plenamente a liberdade de escolha e não promove qualquer interferência coletiva no destino dos indivíduos. 

76 A Pierre Bourdieu e a Anthony Giddens devem-se relevantes discussões sobre o lugar das condições estruturais e da agência humana na explicação dos fenômenos sociais. 

77 As ideias de poder simbólico, habitus, campo, capital social e violência simbólica foram formuladas por Giddens em sua obra A constituição da sociedade. 

78 De acordo com Norbert Elias, os controles sociais sobre os impulsos instintivos e as emoções associadas à conduta civilizada em sociedade se originaram e desenvolveram na aristocracia de corte, reunida em torno do rei. 

79 Ao desenvolver a sociologia do conhecimento, Bruno Latour adota, sem discussões, a distinção, elaborada pelos epistemólogos empiristas, entre contexto de validação e contexto de descoberta.

Émile Durkheim e Max Weber abordaram, em seus escritos metodológicos, o problema da possibilidade, ou não, de o sociólogo manter, em suas pesquisas, a mais completa neutralidade diante dos valores morais e políticos do seu meio social. Tanto Durkheim como Weber ofereceram respostas claras e explícitas a esse importante problema metodológico. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. 

80 Em virtude de suas divergências acerca da natureza do conhecimento sociológico, Durkheim e Weber também divergem quanto à necessidade da neutralidade do sociólogo na pesquisa. 

81 Em Ciência como vocação, Max Weber defendeu a necessidade de o sociólogo renunciar a toda neutralidade, subordinando assim as conclusões sociológicas obtidas aos valores morais e políticos de sua preferência. 

82 A sociologia compreensiva de Max Weber, centrada na ideia de interpretação dos sentidos da ação social, implica a rejeição do monismo naturalista, mas não a rejeição da neutralidade axiológica associada a esse monismo. 

83 Segundo Émile Durkheim, cabia aos sociólogos tratar os fenômenos sociais como realidades exteriores e independentes da subjetividade humana. Assim, ficariam garantidas a objetividade e a neutralidade da investigação sociológica.

Émile Durkheim e Max Weber são identificados como dois verdadeiros clássicos da investigação sociológica, autores que lançaram as bases teóricas e metodológicas de uma genuína ciência empírica da vida coletiva. Em suas obras encontram-se importantes contribuições para melhor compreender as origens e estruturas da sociedade moderna. Tendo como referência o texto anterior, julgue os itens que se seguem, a respeito das investigações desses sociólogos. 

84 Conforme Durkheim, o fenômeno social da anomia, um estado de crise dos valores e normas que ordenam a vida coletiva, pode resultar das súbitas expansões do poder e da riqueza que ocorrem nas sociedades industriais. 

85 Encontram-se na obra sociológica de Max Weber importantes contribuições para o estudo da organização burocrática que, de acordo com o autor, seria uma das características distintivas do mundo moderno. 

86 De acordo com Max Weber, a ética protestante, com sua sacralização do trabalho árduo, metódico e racional, desempenhou um papel decisivo na gênese do capitalismo moderno. 

87 Segundo Durkheim, a moderna sociedade industrial caracteriza-se pela predominância da solidariedade mecânica que resulta da divisão do trabalho social. 

88 Para Weber, o estado racional legal está presente, sobretudo, no mundo antigo e na Idade Média, e o seu completo colapso ocorre com o advento da sociedade moderna.

O sociólogo e antropólogo Marcel Mauss foi, ao lado de seu tio Émile Durkheim, um dos fundadores da chamada escola francesa de sociologia. Mestre de toda uma geração de consagrados antropólogos contemporâneos como Claude Levi-Stráuss e Louis Dumont, Mauss realizou pesquisas fundamentais sobre magia e religião. Considerando essas observações, julgue os itens subsequentes, com base na obra de Marcel Mauss. 

89 De acordo com Mauss, os ritos orais presentes na religião, tais como preces, juramentos, hinos e promessas, estão ausentes nas práticas da magia. 

90 Segundo Mauss, existem fenômenos sociais que podem ser chamados de totais, pois neles são expressas, ao mesmo tempo e de uma só vez, todas as instituições sociais.

A respeito dos métodos sociológicos de Auguste Comte, Karl Marx e Georg Simmel, julgue os itens a seguir. 

91 Georg Simmel entendia a sociologia como um estudo das formas de socialização. 

92 Para Auguste Comte, em sua obra Discurso sobre o espírito positivo, a sociologia é o ponto de partida das ciências que identifica como as seis ciências fundamentais. 

93 Com sua proposta metodológica, Georg Simmel visava contribuir para a constituição da sociologia como ciência. 

94 Ao denominar o seu método dialético como materialista e histórico, Karl Marx indica que, anteriormente, pensadores ignoravam as dimensões materiais da existência social. 

95 A perspectiva metodológica conhecida por crítica da economia política busca estabelecer os parâmetros para uma nova sociologia econômica. 

96 Karl Marx denominou sua abordagem de crítica, tendo recorrido ao método dialético.

Considerando que os métodos sociológicos contemporâneos se cristalizaram após as interpretações de Karl Marx, Émile Durkheim e Max Weber, por meio do diálogo com as suas reflexões, que ficaram conhecidas como teoria sociológica clássica, julgue os próximos itens. 

97 Em seu ensaio seminal Teoria tradicional e teoria crítica, Max Horkheimer refere-se à necessidade de a postura positivista compreender um método dialético e estruturalista e, assim, tornar-se uma teoria crítica. 

98 O método sociológico de Niklas Luhmann é do tipo estrutural-funcionalista. 

99 O método sociológico da teoria dos sistemas de Talcott Parsons é considerado um desenvolvimento lógico e consequente do método sociológico de Émile Durkheim. 

100 A teoria crítica da sociedade é identificada com o método associado à assim chamada Escola de Frankfurt. 

101 O sociólogo estadunidense Charles Wright Mills considera que é necessário atentar às especificidades do que ele chama de problemas privados e de questões públicas, buscando apontar a maneira como se distinguem e, assim, o modo como refletem no que se considera o objeto da sociologia. 

102 A por vezes denominada sociologia do Sul global concebe uma metodologia que visa reequilibrar injustiças históricas ligadas ao passado colonial e, assim, permitir a dominação epistemológica do Sul global.

Com relação à perspectiva que fundamenta a construção social da realidade, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a obra A construção social da realidade, de Peter Berger e Thomas Luckmann. 

103 O método sociológico de Peter Berger e Thomas Luckmann busca distanciar-se de uma perspectiva teórica dialética. 

104 O conceito de socialização trabalhado por Peter Berger e Thomas Luckmann é fortemente influenciado pela teoria sociológica de George Herbert Mead, conforme os próprios autores. 

105 Os autores afirmam que a análise da construção social da realidade há de ser objeto da sociologia do conhecimento.

Considerando a influência que os métodos comparativos da sociologia tiveram no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes. 

106 Ao criticar a noção de que a sociologia necessita de amadurecimento — noção trazida a partir de Robert Merton e fruto da influência exercida pela concepção das ciências naturais — o sociólogo Octávio Ianni expõe a ideia de que a comparação através do olhar ao longo do tempo é um elemento fundamental dessa perspectiva. 

107 A dialética da ordem e da desordem é relevante na formulação da Dialética da malandragem, de Antônio Cândido, conforme revelam elementos da análise da obra Memórias de um sargento de milícias. 

108 Roberto Schwarz, em Nacional por subtração, adverte para o uso da comparação: ele entende que o método de tipo comparativo apresenta sérias limitações sociológicas pelo fato de resultar na reversão de ideias estrangeiras em ideias nacionais. 

109 Florestan Fernandes considera que o método genético-comparativo focaliza, entre outros problemas, os ontogenéticos e os filogenéticos. 

110 No entendimento da socióloga Nadya Araujo Guimarães, a principal dificuldade da comparação como recurso metodológico reside no fato de por meio dela ser possível destacar, sobretudo, o que há de comum aos casos comparados, sendo necessário, entretanto, recorrer a outros métodos a fim de conseguir desvelar as especificidades.

A respeito da sociologia jurídica e da antropologia jurídica, julgue os próximos itens. 

111 Entre os autores que aportaram contribuições significativas à sociologia jurídica, destaca-se o sociólogo francês Pierre Bourdieu, que forneceu elementos teóricos para a análise do discurso jurídico como exercício do poder simbólico. 

112 Na ciência do direito, assim como nas ciências naturais, as leis têm característica prescritiva. 

113 A teoria desenvolvida pelo sociólogo francês Émile Durkheim, considerado o pai da sociologia jurídica, fundamenta-se no primado do indivíduo sobre a sociedade. 

114 Uma das principais contribuições da antropologia jurídica aos estudos do direito consiste em demonstrar que os costumes, mais que as leis positivas, animam as relações sociais. 

115 Conforme Niklas Luhmann, um dos mais importantes pensadores no campo da sociologia jurídica, o sistema social é uma conexão dotada de sentido de ações que se referem umas às outras e foram delimitadas nos confrontos de um ambiente.

A respeito das normas jurídicas e suas relações com os sistemas sociais, julgue os itens que se seguem. 

116 É correto entender a lei como um manifesto que busca atender às demandas de valores sociais provenientes das inúmeras necessidades expostas pela dinâmica da sociedade. 

117 A sociologia jurídica, como ciência autônoma, busca compreender as causas sociais das normas jurídicas; os efeitos dessas normas são estudados por outros ramos das ciências humanas. 

118 Conforme a teoria tridimensional do direito, formulada por Miguel Reale, onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, necessariamente, um fato subjacente, um valor e uma regra ou norma, e tais elementos coexistem em uma implicação dinâmica. 

119 As análises de Roberto Kant de Lima, um dos mais conhecidos estudiosos do sistema de justiça criminal no Brasil, orientam-se, fundamentalmente, pela ideia de que as estruturas jurídico-políticas, em sua atuação concreta, oferecem tratamento jurídico igualitário e contribuem efetivamente para a promoção da igualdade e da plena cidadania no Brasil. 

120 Sendo um campo de conhecimento e de prática social dinâmico, o direito se renova à mesma velocidade com que as mudanças sociais ocorrem.

A respeito da sociologia jurídica contemporânea, julgue os itens a seguir. 

121 No Brasil, em decorrência do respeito às diferenças culturais e da existência de uma ordem social consuetudinária, o tema da preservação das sociedades indígenas restringe-se à antropologia indígena e não faz parte das preocupações dos estudos jurídicos. 

122 O frequente uso desproporcional da força pelos agentes de diversas forças de segurança no Brasil constitui um tema de estudo dos direitos humanos mais relevante no campo da sociologia jurídica no Brasil. 

123 Roberto DaMatta destaca a existência, no Brasil, de um universo relacional baseado na família, na vizinhança e no apadrinhamento, que reforça identidades, hierarquias e assimetrias sociais e econômicas e que pode ser resumido na seguinte máxima: “aos inimigos, a lei; aos amigos, tudo”.

Em relação às dificuldades para uma prestação jurisdicional mais efetiva no Brasil, julgue os itens seguintes. 

124 É correto afirmar que processo justo, como meio de acesso à justiça, é aquele que realiza uma composição da lide que satisfaça a concepção média da sociedade em torno do justo e que cumpra a contento a meta da paz. 

125 Uma das alternativas que se observa atualmente no direito para agilizar sua utilização consiste na construção e valorização de outros instrumentos para a solução dos conflitos, que propiciam acesso eficiente, rápido e menos burocrático à justiça. 

126 No Brasil, o acesso à justiça, constitucionalmente previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, é formulado da seguinte forma: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

127 A ideia de tornar a justiça mais efetiva deve ser entendida como um problema concreto e específico, independentemente da eliminação de eventuais obstáculos à tutela processual dos direitos, como, por exemplo, fatores econômicos, sociais ou políticos.

Em oposição à perspectiva da dogmática jurídica e da cultura de respeito à lei, desenvolveu-se o que se convencionou chamar de teoria crítica do direito. Acerca dessa interpretação da sociedade e do fenômeno jurídico, julgue os itens subsequentes. 

128 A cultura de respeito à lei, presente em diversas formas de práticas jurídicas, invoca a aplicação da lei em qualquer caso, a qualquer custo, e fundamenta-se, como regra geral, no argumento da importância da segurança jurídica. 

129 De acordo com a literatura especializada, o uso alternativo do direito representa a busca de um instrumental teórico e prático a ser utilizado por profissionais do direito que afirmam se colocar a serviço da emancipação popular, vendo o direito como um instrumento de resistência das classes populares à dominação e à exploração. 

130 No campo do direito, as primeiras manifestações de crítica ao apego à lei e ao positivismo surgiram a partir de meados do século XX, razão pela qual ainda são pouco aceitas no meio jurídico.

Acerca da atuação tradicional das instituições que compõem o chamado Sistema de Justiça Criminal na incorporação do princípio constitucional da igualdade, julgue os itens que se seguem. 

131 A partir do século XIX, polícia e justiça passaram a se preocupar com os limites do exercício do poder do Estado e a defender o exercício da cidadania como eixos fundamentais de sua atuação, com vistas à construção de um efetivo Estado democrático de direito. 

132 A afirmação constitucional de igualdade de todos perante a lei ocorreu paralelamente à diminuição das desigualdades e ao enfraquecimento da hierarquia em grande parte das interações sociais nos espaços públicos. 

133 Historicamente, as instituições que compõem o Sistema de Justiça Criminal se vinculam exclusivamente à defesa do exercício dos direitos políticos, especialmente por meio das atribuições de controle e repressão das polícias.

Considerando os planos, programas e conferências produzidos e promovidos pelo governo federal no processo de formulação e implementação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens seguintes. 

134 A formulação de políticas públicas deve ser compreendida como o processo por meio do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão os resultados ou as mudanças desejadas no mundo real. 

135 Nos países de frágil tradição democrática, as políticas públicas deveriam ser globais, em três sentidos: a) por dizerem respeito ao Estado, e não apenas ao governo; b) por não deverem se restringir ao período de um único governo; e c) por necessariamente contarem, em sua elaboração, com a participação do Judiciário. 

136 Na formulação e na implementação de políticas públicas, aspectos de ordem objetiva como, por exemplo, a alocação de recursos, as disputas políticas e a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos, são fortemente influenciados por questões teóricas como as concepções de sujeito social, cidadania e inclusão social em disputa. 

137 No Brasil, as políticas são públicas porque têm interesses e fins públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal, o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela sua execução, desde que supervisionadas pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG). 

138 O ponto de partida para a formulação e a implementação de políticas públicas relativas à sexualidade é a necessidade de preservação de crenças, valores e tradições prevalecentes no imaginário coletivo a respeito desse tema.

Acerca do papel do Poder Judiciário no sistema político brasileiro, julgue os itens subsequentes. 

139 O Poder Judiciário é inerentemente passivo e o grau com que ele é invocado para servir como árbitro nos conflitos entre as forças ou instituições políticas depende, além da força dos tribunais, dos padrões da disputa política. 

140 Os tribunais agem em três dimensões de relevância para a ciência política: as dimensões hobbesiana, smithiana e madisoniana, que correspondem, respectivamente, às regras de funcionamento da economia, à relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao monopólio da violência pelo Estado.

O termo judicialização é usado para se referir a questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. 

141 Entende-se que a judicialização da política decorre da consolidação democrática, propiciada pela adoção de uma constituição repleta de direitos políticos e pela aceitação de que os indivíduos são titulares de direitos. 

142 A luta por direitos (incluindo-se os direitos políticos) deriva de intensa e incansável trajetória de pressões das organizações de caráter social, que disputam os espaços de deliberação pública com os partidos políticos e raramente recorrem aos tribunais com o fim de alcançar os seus objetivos. 

143 A judicialização parece decorrer, sobretudo, do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, que combina a matriz norte-americana — em que juiz e tribunal podem pronunciar a invalidade de norma no caso concreto — e a matriz europeia — em que ações diretas podem ser ajuizáveis perante a corte constitucional. 

144 A judicialização constitui um fato inelutável, uma circunstância decorrente do desenho institucional vigente, e uma opção política do Poder Judiciário: o modo como os juízes exercem essa competência determina a existência de ativismo judicial. 

145 A atuação expansiva do Poder Judiciário tem recebido, historicamente, críticas de natureza política e ideológica. Segundo uma dessas críticas, a judicialização funcionaria como reação das elites tradicionais à democratização, como um antídoto contra a participação popular e a política majoritária. 

146 Judicialização consiste na transferência, para as instituições judiciais, do poder originalmente atribuído a instâncias políticas tradicionais como os partidos, os sindicatos e os movimentos sociais. 

147 No âmbito da chamada judicialização, a atuação do Poder Judiciário está ligada à implementação de políticas públicas que estimularam importantes reformas nas leis, sobretudo com o propósito de impedir eventuais abusos de poder das instâncias representativas.

No Brasil, como em outras partes do mundo, os conflitos são tratados em função de sua natureza: alguns são considerados menores, produto de relações de proximidade (vizinhança, parentesco, afinidade, amizade), outros são classificados no campo jurídico como macrocriminalidades ou crime organizado. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. 

148 Como envolvem situações de convívio cotidiano entre pessoas conhecidas, que se veem, ocasionalmente, atraídas ao sistema criminal, os conflitos de proximidade não são tratados conforme a lógica da punição penal clássica. 

149 Ao adotar a referida distinção entre os conflitos, os agentes dos sistemas de segurança pública e de justiça criminal afastam-se de um padrão de administração embasado nos princípios constitucionais de igualdade perante a lei e de acesso universal à justiça. 

150 Os eventos classificados como macrocriminalidades distinguem-se da criminalidade comum (assaltos, roubos, furtos) por envolverem a incriminação de sujeitos que, antes, não estavam inseridos no sistema criminal — como, por exemplo, grandes empresários, políticos, funcionários públicos. Esses indivíduos, normalmente, não recebem quaisquer benefícios, sendo submetidos aos mesmos processos de sujeição criminal que os criminosos comuns.